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Técnica recursal, escrita por quem a pratica.
Artigos assinados por Almino Júnior sobre admissibilidade, relevância da questão federal e prática nos Tribunais Superiores, jurisprudência comentada e o registro da imprensa sobre julgamentos relevantes.
Artigos
Relevância da questão federal: o que o STJ passou a exigir do recurso especial.
O filtro criado pela Emenda Constitucional n. 125/2022, regulamentado pela Lei n. 15.484/2026 e em vigor desde 3 de setembro de 2026: as hipóteses de presunção, o tópico obrigatório e a regra de transição.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·O juízo de admissibilidade é uma etapa autônoma, e é nela que a maioria dos recursos morre.
Prazo, preparo, prequestionamento, súmulas e, agora, relevância da questão federal: cada filtro encerra o caso sozinho.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Agravo do art. 1.042 do CPC: a etapa que decide a maioria dos recursos.
Por que tantos recursos especiais morrem no juízo de admissibilidade e como atacar, um a um, os fundamentos da inadmissão.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Súmula 7 do STJ: a fronteira entre reexame de prova e revaloração jurídica.
Quase todo caso bom parece, de fora, um caso de prova. O que decide é a natureza da pergunta que o recurso faz.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Prequestionamento e embargos de declaração: preparar o acórdão para a subida.
Como fazer a questão federal constar do acórdão de origem sem transformar os embargos em protelação.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Repercussão geral: o filtro do Supremo e as súmulas que o antecedem.
Antes de discutir a Constituição, o recurso extraordinário precisa vencer o prequestionamento, as súmulas de admissibilidade e a preliminar de repercussão geral.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Embargos de divergência: a última via dentro do próprio tribunal.
Quando turmas do STJ decidem de modo diferente a mesma questão, existe um caminho antes de tentar o Supremo.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Súmula 83 do STJ: quando a divergência já não serve de fundamento.
O recurso fundado em dissídio jurisprudencial não passa se a orientação do tribunal já se firmou no sentido do acórdão recorrido.
Almino Júnior · Ler o artigoArtigo ·Memorial e sustentação oral: o que muda quando o julgamento tem rosto.
Nos tribunais superiores, a peça escrita chega antes. O memorial e a tribuna decidem o que fica.
Almino Júnior · Ler o artigoJurisprudência comentada
TRF1 · Sexta Turma · 2025
Disputa de posse sobre gleba pública federal: a competência é da Justiça Federal, ainda que afastada a área indígena.
Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1, relatora a desembargadora federal Kátia Balbino, reformou decisão que havia remetido ação de imissão na posse à Justiça Estadual depois da renúncia à parte sobreposta a território indígena. A perícia indicava que a área disputada também incidia sobre gleba de domínio da União, e o INCRA a apontava como passível de reforma agrária. Subsiste, assim, o interesse federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição e das Súmulas 150 e 637 do STJ.
Ler o comentárioTRF1 · Sexta Turma · março de 2025
Bem de terceiro apreendido em fiscalização ambiental: o proprietário precisa ter a chance de provar a boa-fé.
Em apelação, também sob relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, a Sexta Turma do TRF1 condenou, por unanimidade, o Ibama a devolver bovinos de terceiro apreendidos em fiscalização ambiental que alcançou 945 cabeças de gado, ou a indenizar seu valor, se já destinados. O proprietário, que não figurava no auto de infração, pediu a restituição na via administrativa e não teve resposta, o que ofendeu o contraditório. Comprovada a boa-fé, e sendo subjetiva a responsabilidade administrativa ambiental, não cabe impor a ele sanção por infração cometida por outrem.
Ler o comentárioSTF · decisão monocrática · março de 2024
Súmula Vinculante 14: o acesso da defesa alcança tudo o que já está documentado na investigação.
O ministro André Mendonça, do STF, julgou parcialmente procedente reclamação e determinou ao Ministério Público que desse à defesa acesso ao inteiro teor do que já estava documentado em procedimento investigatório, ressalvadas diligências sigilosas em curso. Negar vista e cópia sem motivo concreto contraria a Súmula Vinculante 14.
Ler o comentárioTRF1 · Primeira Turma · fevereiro de 2024
Cumular proventos e vencimentos não é acumular cargos, e não autoriza cassar a aposentadoria.
Por unanimidade, a Primeira Turma do TRF1, relator o desembargador federal Morais da Rocha, anulou a cassação da aposentadoria de servidora que, já aposentada, exercia cargos em outros entes públicos. A vedação do art. 37, § 10, da Constituição alcança a cumulação de remunerações, mas não tem correspondência sancionatória no art. 132 da Lei n. 8.112/1990, que pune a acumulação de cargos. Sem previsão legal, a penalidade ofende a legalidade estrita e caracteriza excesso de competência.
Ler o comentárioNa imprensa
Fatos de Mato Grosso · 27 de janeiro de 2026
STJ afasta pronúncia apoiada apenas em elementos do inquérito.Cobertura de decisão do ministro Ribeiro Dantas, do STJ, em habeas corpus: a pronúncia não se sustenta quando os indícios de autoria vêm apenas de confissão extrajudicial e de declarações da fase policial desmentidas em juízo, sem confirmação por prova produzida no processo. Conteúdo de responsabilidade do veículo.
Ler o comentário Ler a matéria no veículoGC Notícias · 10 de maio de 2025
Homicídio no trânsito: STJ mantém afastado o dolo eventual e o caso fora do júri.Cobertura de julgamento da Quinta Turma do STJ, relator o ministro Joel Ilan Paciornik: por unanimidade, o colegiado negou provimento a agravo regimental do Ministério Público e manteve o acórdão do TJMT que, sem prova contundente de embriaguez e de velocidade excessiva, afastou o dolo eventual. Rever essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Conteúdo de responsabilidade do veículo.
Ler o comentário Ler a matéria no veículoCidadeverde.com · 26 de janeiro de 2024
TRF1 suspende intervenção estadual em concessionária de fibra óptica e reconduz a administração.Cobertura de decisão liminar no TRF1: suspensa a intervenção do Estado em sociedade de propósito específico responsável pela infraestrutura de fibra óptica dos órgãos públicos estaduais, com o retorno dos administradores e responsáveis técnicos afastados. Entre os fundamentos, o de que os agentes designados pelo interventor não tinham registro nos conselhos profissionais exigidos para responder tecnicamente pela operação. Conteúdo de responsabilidade do veículo.
Ler o comentário Ler a matéria no veículoConsultor Jurídico · 24 de maio de 2022
Empresa não pode sofrer efeitos de cautelar imposta a sócios.Cobertura de julgamento da 4ª Turma do TRF1: pessoa jurídica com personalidade autônoma não pode ter direitos fundamentais restringidos por medida cautelar dirigida a seus sócios ou administradores. Conteúdo de responsabilidade do veículo.
Ler o comentário Ler a matéria no veículoGazeta Digital · 15 de dezembro de 2016
Organização criminosa: STJ tranca ação penal por fato anterior à Lei 12.850/2013.Cobertura de julgamento da Quinta Turma do STJ, relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em recurso em habeas corpus: a imputação do crime de integrar organização criminosa não se sustenta quando o fato atribuído ao acusado é anterior à Lei n. 12.850/2013, e a ação penal foi trancada nessa parte. Conteúdo de responsabilidade do veículo.
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